O que muda na nova Lei da Cidadania Italiana?

nova Lei da Cidadania Italiana na Italian Nationality

A partir de junho de 2022 entrarão em vigor mudanças na legislação italiana quanto ao processo de reconhecimento da cidadania por via judicial. Para saber mais sobre essas alterações e entender como tirar a cidadania italiana após este processo, confira este guia completo da nova Lei da Cidadania Italiana que preparamos para você.

O que mudou no processo de cidadania italiana?

No final do ano passado foi aprovada na Itália a Lei nº 206 de 26 de novembro de 2021, que faz uma reforma dos instrumentos legais para os processos judiciais, processos trabalhistas, conflitos familiares e diversos outros.

Entre algumas de suas medidas e alterações, aplicáveis a diversos casos jurídicos, estão:

  • Reorganização e simplificação de impostos referente à processos judiciais;
  • Simplificação do processo de apuração do crédito tributário;
  • Reconhecimento dos créditos tributários dos advogados envolvidos nas ações judiciais;
  • Reforma dos custos dos procedimentos de mediação jurídica;
  • Criar a possibilidade da delegação de representação legal, desde que com motivos justificados;
  • Entre muitas outras alterações.

Porém, é no parágrafo 24, alínea «c», que chegamos até as alterações na legislação do processo de cidadania italiana pelo direito do sangue (iure sanguinis):

A Lei nº 206 transfere para os tribunais distritais todas as responsabilidades de aplicação do código civil e outros processos em andamento: estão incluídos todos os processos de cidadania, imigração, reconhecimento de proteção internacional, união civil, coabitação e indenização de danos familiares.

Além disso, o parágrafo 36 modifica o Decreto nº 13 de 17 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 46 de  13 de abril de 2017 ao estipular a Dante Causa:

«Quando o requerente [do processo judicial] reside no exterior, os trâmites relativos ao status da cidadania italiana são atribuídos em função do local de nascimento do pai, mãe ou antepassado […]».

Quais as principais alterações na nova Lei da Cidadania Italiana?

A Lei nº 206 de 26 de novembro de 2021 tem o prazo de 1 ano para ser completamente colocada em prática, porém o parágrafo 37 estabelece que os pedidos de cidadania passam a vigorar 180 dias a partir da promulgação da Lei: Como isso aconteceu em 24 de dezembro de 2021, as novas regras passam a valer a partir de 22 de junho de 2022.

Sendo assim, ao invés do Tribunal de Roma ser o responsável pelos processos de cidadania italiana, a partir de junho serão os tribunais regionais do local de nascimento dos antepassados do requerente que serão responsáveis pelo processo, algo conhecido como Dante Causa.

Por exemplo, se o bisavô de quem está querendo a cidadania italiana nasceu na cidade de Treviso, será o Tribunal de Treviso o responsável pelo processo judicial.

Tão importante quanto a entrada de novos processos de cidadania italiana, portanto, é o acompanhamento dos processos já em andamento: ainda que esperado que eles não tenham alterações em sua tramitação no Tribunal de Roma, contar com o auxílio de um advogado credenciado é importante para garantir o andamento judicial dos mesmos.

Por que houve essas mudanças?

A Lei nº 206 abarca uma grande quantidade de alterações jurídicas e judiciais, sendo principalmente destinada para resoluções de conflitos civis, trabalhistas e familiares: seu ponto focal não é, propriamente, o processo de cidadania italiana.

Porém, ela faz também alterações neste quesito como forma de retirar a carga desses processos do Tribunal de Roma — que concentra diversas outras funções — e buscar agilizar os trâmites jurídicos dos mesmos.

Uma das críticas à nova legislação, porém, fica por conta do atendimento e do tempo de trâmite desses processos, especialmente em regiões do país que contam com menos recursos que a capital e que também já concentram mais funções.

Além disso, com variados tribunais julgando processos semelhantes, é possível também que as resoluções variem entre si, algo que não acontece na centralização em Roma. Dessa forma, uma possibilidade seria que casos muito parecidos tivessem decisões contrárias umas às outras, o que estenderia sua tramitação por conta de recursos.

quais as mudanças da nova Lei da Cidadania Italiana
Se seu antepassado nasceu na cidade de Agropoli, será o Tribunal de Salerno o responsável pela sua cidadania italiana.

O que muda na prática?

Uma vez que os processos não serão mais direcionados para o Tribunal de Roma, espera-se que o prazo de resolução reduza.

Isso é especialmente esperado para os processos que já foram aprovados e cuja conclusão depende unicamente dos trâmites e liberações de documentação, que são conhecidas como processos judiciais Contra as Filas Consulares.

Outras duas grandes mudanças previstas na Lei nº 206 são os prazos para julgamento das ações:

  • A primeira audiência (na qual as partes fazem a proposta da cidadania) deve acontecer em um prazo de tempo razoável, não superior a 120 dias;
  • O julgamento do recurso cabível deve acontecer em até 90 dias após a primeira audiência;

Assim sendo, com a criação dos prazos máximos para tramitação das ações jurídicas, é esperado que o processo de tirar a cidadania italiana fique mais rápido.

Claro que apenas a prática, após junho de 2022, dirá realmente quais os impactos da nova Lei, porém as perspectivas para quem sonha em ser cidadão italiano são positivas.

O que é preciso fazer após as mudanças na nova lei de cidadania italiana?

Como mencionamos, o prazo para que as alterações tomem efeito vai até 22 de junho de 2022 e, até lá, todos os representantes legais e também os tribunais italianos devem realizar alterações e adaptações para estar preparados para essas novidades.

Aqui na Legal Consulting Italian Nationality contamos com advogados italianos de confiança e seriedade, que buscam estar sempre atualizados com todas as alterações legislativas tanto da Itália quanto do Brasil.

O fundamental com estas mudanças na lei italiana, portanto, é escolher uma consultoria especializada e que tenha o conhecimento técnico nas diversas vias de requisição da cidadania italiana e a equipe adequada para atender às novas demandas legislativas.

Se você está dando os primeiros passos na sua cidadania, acesse nosso site e baixe nosso guia grátis sobre o assunto.E caso seu processo de cidadania italiana esteja na Fila Consular e você queira se precaver quanto às alterações na legislação, entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

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